Matérias da Ordem do Dia (41ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração do § 2" do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.

Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cáceres a Semana de sensibilização e Combate à Vulnerabilidade Social e dá outras providências.

"Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, em especial a redação do artigo 136, e o § 1º, do artigo 222, e dá outras providências."

Os vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento:

1. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do
mínimo de 70% (art. 61 da Lei nº 9.394), no atual exercício.
2. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do
limite máximo de 30%, no atual exercício.
3. Saldo financeiro dos recursos do FUNDEB, no atual exercício.
4. Valor projetado total de recebimento do FUNDEB, para o atual
exercício.
5. 10% do valor total projetado (limite do Art. 25, lei 14.113) para uso
no exercício seguinte.
6. Valor da folha de pagamento, referente a um mês, com encargos
acrescido dos encargos sociais.
7. Previsão legal de uso dos valores excedentes no atual exercício.

O Vereador Pastor Júnior, respeitosamente a Chefe do Poder Executivo Municipal através do departamento de trânsito, Indica o retorno da mão dupla a rua dona Albertina bairro cavalhada.

Solicitando, seja encaminhado expediente a Excelentíssima Prefeita Municipal Antônia Eliene Liberato Dias e a Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde Elis Fernanda de Melo Silva com a presente Indicação, solicitando ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, que viabilize, após estudos técnicos, sobre a possibilidade de implantação do Cartão de Saúde Individual (CSI), que conterá todas as informações sobre exames, consultas, atendimentos médicos, medicamentos controlados, entre outros, realizado por cada cidadão/cidadã em nosso município de Cáceres/MT.

O Vereador Flávio Negação, indica e pede aos órgãos responsáveis que
faça o Patrolamento e cascalhamento das ruas que já estavam arrumadas,
depois a SAEC fez valetas de todas as seguintes ruas do bairro do DNER.
1 – Rua Doutor Leopoldo Ambrósio Filho.
2 – Rua Nossa Senhora de Fátima.

Que seja feito plano de rastreamento de COVID19 com os testes que o Município tem disponível (antígenos) entre os alunos e servidores das escolas municipais, uma vez que as crianças compõem a faixa etária não-vacinada, sendo certo que o fato de serem menos sintomáticas não impede o contágio e nem dispensa o monitoramento.

O Vereador Flávio Negação, indica e sugere execução de operação dos 63 metros restantes da pavimentação asfáltica da Travessa da Paz no bairro Lava-pés, esquina com a rua da liberdade até o final da via (canal) essas ruas já tem todo orçamento pela PASCOM.

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado a construção de uma passarela elevada na Rua Joaquim Murtinho, próximo à rotatória que dá acesso à Avenida 7 de Setembro Ressalto que devido a clínica e as lojas em torno, o fluxo de trânsito passou a ser maior.

Indica ao Executivo Municipal, que seja realizado a construção de 3 passarelas elevadas na Avenida Principal do Distrito do Caramujo. Segue abaixo pontos de referência.
1º. Em frente a mecânica do Valmir
2º. Em frente a Farmácia Boa Esperança
3º. Em frente ao Big Lanche

Solicitando do Executivo Municipal, pelo setor competente que faça gestões na realização de um Torneio de Futebol, entre os Bairros em nosso município.

Solicitando do Executivo Municipal, pelos seus setores competentes, a
viabilidade no projeto de Construção de uma passarela elevada na avenida 7 de Setembro
enfrente ao Colégio CEAF (Centro de Educação Anália Franco) em município de Cáceres.

Solicitando do Executivo Municipal, pelo seu setor competente, que faça uma
campanha de Orientação e Prevenção da Síndrome mão-pé-boca, que está afetando
crianças em nosso município.

Requer do executivo informações pertinentes a execução de obra de pavimentação asfáltica (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais viárias, realizadas no bairro Cavalhada I, precisamente do trecho ainda não realizado na rua João de Albuquerque.

Requeiro do executivo informações pertinentes ao planejamento para execução de obra de pavimentação asfáltica (meio-fio e calçada), drenagem (sarjetas, bueiros, PV, e etc.) e sinalizações verticais e horizontais viárias, que haviam sido iniciadas no bairro Jardim do Trevo e que foram paralisadas.

Solicito ao Executivo Municipal, o cancelamento da Programação do Carnaval 2022, devido ao anúncio da OMS do surgimento de uma nova onda da covid-19, e o surgimento de novas variantes em outras regiões do Brasil, para que a saúde da população cacerense não seja colocada em risco e continue sendo preservada.

Indica a construção e aquisição de equipamentos para um Laboratório Maker no Centro de Inovação Redes Inteligentes e Soluções Criativas – RISC da UNEMAT Campus de Cáceres.

Indica o Recapeamento asfáltico da Av. São Luiz, nas proximidades do Posto Carretão, em Cáceres/MT.

Que seja pago insalubridade aos profissionais Atendente Consultório Dentários (ACD) lotados nos postos de atendimentos odontológicos e unidade básica de saúde (UBS) do município, e que crie o cargo de Técnico em Saúde Bucal - TSB ou de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB. Já que esta nomenclatura de Atendente Consultório Dentários (ACD) foi extinto pelo executivo no ano de 2020, porém a função deste servidor continuou a mesma.

Os Vereadores que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o
augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja encaminhado expediente
à Excelentíssima diretora da Autarquia Águas do Pantanal Maria
Aparecida Nepomuceno , consubstanciado na seguinte Proposição Plenário:
Assunto: Decreto que estabelece o regimento da autarquia.

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa, consultado o Augusto
e soberano Plenário, no forma regimental, seja encaminhado expediente
à Excelentíssimo Senhora Prefeita Municipal de Cáceres Antônia Eliene
Liberato Dias com cópia à Secretário Municipal de Educação Eliamara
Rodrigues consubstanciado na seguinte Proposição Plenária:
Assunto: A possibilidade de contratação ou direcionar um servidor efetivo para exercer a
função de fiscal de transporte escolar.

Solicitando, seja encaminhado expediente ao Ilustríssimo Diretor
Administrativo/Financeiro da Companhia Mato-Grossense de Gás (MT Gás), Dr. Manoel Antônio
Garcia Palma, mais conhecido como Toco Palma, com a presente Indicação, solicitando através
do ofício anexo, no sentido de que seja realizada, com a máxima urgência, uma vistoria técnica no
Município de Cáceres, visando atestar que a nossa cidade, tem condições de receber um City Gate
(Estação de redução de pressão e medição do gás),

Requer do Executivo Municipal

1. Considerando a desatualização da página oficial da prefeitura na internet (https://www.caceres.mt.gov.br) na subpágina dos Conselhos Municipais (anexo):
2. Ato de composição atual de cada conselho e vigência;
3. Relação dos conselheiros com dados de contato (telefone e e-mail);
4. Composição da diretoria de cada Conselho Municipal;
5. Calendário e local (físico ou eletrônico) de reuniões ordinárias.

Os Vereadores que abaixo subscrevem solicito à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente a Exma. Senhora Prefeita Eliene Liberato
Dias, com Cópia ao Ilustríssimo Senhor Secretário Wesley de Sousa
Lopes, Exmo. Senhor Senador Carlos Fávaro, com Cópia ao Exmo.
Senhor Deputado Federal Drº Leonardo, consubstanciado na seguinte
Proposição Plenária:
Temática: Emenda Parlamentar com contrapartida do município para asfalto da Avenida São
Luiz, começando do Trevo até o final do Bairro Nova Era.

Requerimento ao Exmo. Senhor Secretário Estadual de Cultura, Esporte e Lazer, Alberto Machado para o encaminhamento dos extratos bancários, processos de prestação de contas e demais documentos correlatos demonstrando o total de recursos públicos que foram enviados à Prefeitura
Municipal de Cáceres, através da Secretaria Municipal de Cultura nos últimos 2 anos até a presente data.”

Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Aquisição de Máquina para fabricação de Fraldas e Absorventes.

Indica a Prefeitura Municipal de Cáceres, Secretaria de Educação, Reposição de areia nos parquinhos recreativos das escolas municipais da educação infantil e creches.

Solicito do Executivo Municipal, informações no seguinte sentido:
1 O plano de mobilidade urbana que foi feita desde 2016/2017 para Cáceres, levou em
conta mudanças que aconteceram nesse tempo que passou ? Como por exemplo o
Detran mudar de local e a instalação do laboratório IMED ?

Saúde na escola, projeto que será realizado em parceria com cursos da área da
saúde, onde acadêmicos de tais cursos irão ate escolas municipais, para aferir
pressão, índice de lMC, de estudantes, e palestrar sobre açÕes de prevenção de
eventuais doenças e complicaçÕes.

Realizar parceria com educadores físicos, para a promoção de aulas para
criança e idosos nas praças dos bairros da cidade, promovendo assim a saúde, o bem
estar, lazer e combatendo futuras comorbidades como o diabetes, colesterol alto,
pressão alta, entre outros problemas de saúde.

Sugere a viabilidade de construção de academia ao ar livre infantil para contemplar os seguintes bairros: Duque de Caxias, Santo Antônio, Santa Cruz, Massa Barro e na pracinha José de Anchieta (Pracinha da PM, e uma academia de 3ª idade na Comunidade laranjeiras.

O Vereador, que a presente subscreve, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vem através desta, após ouvido o Egrégio Plenário, manifestar sua solidariedade e encaminhar a presente MOÇÃO DE PESAR à família, pelo falecimento do Sro. Cândido Pereira de Oliveira, ocorrido no dia 28 de novembro de 2021, em nossa cidade de Cáceres.

Projeto de Lei n° 078, de 08 de outubro de 2021, que "Altera a Lei Municipal n° 2.162, de 12 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 2.327, de 28 de maio de 2021, revoga a Lei n° 2.943, de 29 de março de 2021 e dá outras providências.