Matérias do Expediente (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre as Medidas Anticorrupção e a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, no Âmbito do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

MOÇÃO de PESAR ao ilustre SENHOR JOSÉ ADILSON PIRES DE ALMEIDA.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial adicional em favor da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 060, de 13 de agosto de2021 que Altera os artigos 1º e 2º e acrescenta o art. 5ª-A à Lei nº 2.528, de 31 de março de 2016 que "Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Conselho da Comunidade da Comarca de Cáceres-MT, na forma da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e dá outras providências.