Lei Complementar nº 148, de 26 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
148
Ano
2019
Data
26/06/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/12/2019
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
28
Pg. Fim
84
Texto Original
Ementa
"Institui o Código Tributário do Município de Cáceres."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 234, de 17 de dezembro de 2024
Anexos Norma Jurídica