Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 13 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2019
Número
13
Data de Apresentação
06/09/2019
Número do Protocolo
2345
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/12/2019
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Número
13
Ano
2019
Local de Origem
Executivo Municipal
Data
06/09/2019
Dados Textuais
Ementa
"Institui o Código Tributário do Município de Cáceres."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada