Lei Complementar nº 234, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
234
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
137
Pg. Fim
139
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera as Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 148, de 26 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica