Lei Complementar nº 148, de 26 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar nº 234, de 17 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
234
Ano
2024
Data
17/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
137
Pg. Fim
139
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a taxa de autorização de ocupação do espaço público, taxa de licença para abate de animais, altera as Leis Complementares nº 19/1995 e 148/2019 e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 148, de 26 de junho de 2020
Anexos Norma Jurídica