Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 3.299, de 26 de julho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 614 | lei_no_3.299_de_26_de_julho__de_2024.pdf |
Lei Ordinária nº 3.299, de 26 de julho de 2024
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