Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/614/lei_no_3.299_de_26_de_julho__de_2024.pdf da norma Lei Ordinária nº 3.299, de 26 de julho de 2024 (Lei Ordinária nº 3.299, de 26 de julho de 2024)
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Assunto do Anexo
Lei Ordinária nº 3.299, de 26 de julho de 2024
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 3.299, de 26 de julho de 2024