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PLE 64/2020 - Projeto de Lei (Executivo)
Ementa: Dispõe sobre a Inspeção Industrial, Higiênico e Sanitária dos Produtos de Origem Animal e Vegetal no Município de Cáceres-MT e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Agosto de 2020
Processo: 64 / 2020
Protocolo: 1693/2020, Data Protocolo:
24/08/2020 -
Horário: 9:10:37
Autor:
FRANCIS MARIS CRUZ - Prefeito Municipal de Cáceres
Localização Atual: PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES - PMC
Status: Norma Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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PDL 2/2020 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: “Susta o Decreto Municipal n° 196, de 13 de abril de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral, e dá outras providências.”
Apresentação: 15 de Abril de 2020
Processo: 02 / 2020
Protocolo: 1008/2020, Data Protocolo:
15/04/2020 -
Horário: 10:29:27
Autor:
ZÉ EDUARDO TORRES
ROSINEI NEVES
VALDENÍRIA
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Norma Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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