Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2020
Número
2
Data de Apresentação
15/04/2020
Número do Protocolo
1008
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 02/2020
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/04/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Susta o Decreto Municipal n° 196, de 13 de abril de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada