Matérias da Ordem do Dia (148ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

“Susta o Decreto Municipal n° 070, de 14 de fevereiro de 2020, que trata da compensação dos valores pagos a maior, de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, inclusive dos valores recebidos à título de férias, do terço constitucional de férias e décimo terceiro salário, em razão da aplicação de índice superior ao geral no exercício de 2019 aos profissionais do Magistério Público do Município de Cáceres que exerçam o cargo de Professor Técnico Educacional.

“Susta o Decreto Municipal n° 196, de 13 de abril de 2020, que torna obrigatório o uso de máscaras para o acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral, e dá outras providências.”

A Comissão de FISCALIZAÇÃO E CONTROLE da Câmara de vereadores de Cáceres, composta pelos vereadores: Vereador Wagner Sales do Couto “Barone” – Presidente, Ver. Elza Basto Pereira – Membro, Ver. Cláudio Henrique Donatoni – Relator, requer informações listadas abaixo relacionadas a AUTARQUIA ÁGUAS DO PANTANAL do município de Cáceres: