Ofício - Ofício nº 0171/2026 - SL-CMC de 16/03/2026 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 0171/2026 - SL-CMC
Data
16/03/2026
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral