Parecer - PARECER 016_2026 - CCJ de 10/03/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER 016_2026 - CCJ
Data
10/03/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral