Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 118/2023 | Parecer | 30/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot_1024_pl_031_2024_.pdf |
| Ofício nº 1026/2024 - SL-CMC | Ofício | 30/09/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1026-2024-sl-cmc_.pdf |
| LEI Nº 3.312/2024 | Publicação | 18/10/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | lei_no_3.312_de_16_de_outubro_de_2024.pdf |