Parecer - Parecer n° 118/2023 de 30/09/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 31 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 118/2023
Data
30/09/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral