Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 24 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº 100/2024 | Parecer | 06/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_100_pl_024_2024_sapl.pdf |
Anexo I | Anexo | 06/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_i_pl_024_2024_sapl.pdf |
Anexo II | Anexo | 06/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_ii_pl_024_2024_.pdf |
Despacho nº 2-3.415/2024 | Notificação | 13/08/2024 | Secretaria Legislativa | despacho_2_3.415-2024_notificacao_sapl.pdf |
Ofício Interno 3- 3.415/2024 | Arquivamento | 13/09/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_3_3.415_arq_pl_024_2024_sapl.pdf |