Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Paecer CCJ nº 97/2024 | Parecer | 06/06/2024 | Comissão Constituição, Justiça, Trabalho e Redação. | imp-legislativo_004879.pdf |
| Despacho nº 4-2.316/2024 | Arquivamento | 01/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | despacho_4-2.316_pl_019_2024_2024_sapl.pdf |
| Ofício Interno 2.316/2024 | Ofício | 24/06/2024 | Secretaria Legislativa | despacho_3_2.316_pl_019_2024_sapl.pdf |