Parecer - Paecer CCJ nº 97/2024 de 06/06/2024 por Comissão Constituição, Justiça, Trabalho e Redação. (Projeto de Lei nº 19 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Paecer CCJ nº 97/2024
Data
06/06/2024
Autor
Comissão Constituição, Justiça, Trabalho e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral