Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 098/2024 | Parecer | 06/06/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_098_pl_017_2024_sapl.pdf |
| Ofício Interno 2.314/2024 | Ofício | 24/06/2024 | Secretaria Legislativa | despacho_2_2.314_pl_017_2024_sapl.pdf |
| Despacho nº 3-2.314/2024 | Autógrafo | 01/08/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | despacho_3-2.314_pl_017_2024_2024_sapl.pdf |