Autógrafo - Despacho nº 3-2.314/2024 de 01/08/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Despacho nº 3-2.314/2024
Data
01/08/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral