Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo nº 075/2024 | Parecer | 02/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_075_pr_007_2024_sapl.pdf |
| Parecer nº 082/2024 | Parecer | 10/05/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_082_pr_007_2024_sapl.pdf |