Parecer - Protocolo nº 075/2024 de 02/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Protocolo nº 075/2024
Data
02/05/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral