Parecer - Parecer nº 082/2024 de 10/05/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Resolução nº 7 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 082/2024

Data

10/05/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação