Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Protocolo nº 043/2024 | Parecer | 27/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_043_pl_012_2024_cjtr_sapl.pdf |
Ofício nº 041/2024-GV/CMC | Ofício | 27/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | oficio_n.o_41_2024_gab_pres_ccj_sapl.pdf |
Declaração da Doação do Imóvel | Certidão | 19/04/2024 | Doadores | certidao_pl_012_2024_ccj_.pdf |
Parecer nº 060/2024 | Parecer | 22/04/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_60_pl_012_2024_ccj_sapl.pdf |
Parecer nº 062/2024 | Parecer | 22/04/2024 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_62_pl_012_2024_efp_sapl.pdf |
Ofício nº 0422/2024 – SL/CMC | Ofício | 22/04/2024 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0422-2024-sl-cmc.pdf |
LEI Nº 3.282/2024 | Publicação | 23/04/2024 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso | lei_no_3.282_de_23_de_abril_de_2024.pdf |