Parecer - Protocolo nº 043/2024 de 27/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Protocolo nº 043/2024
Data
27/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral