Ofício - Ofício nº 041/2024-GV/CMC de 27/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 12 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Ofício nº 041/2024-GV/CMC

Data

27/03/2024

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação