Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 57 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 307/2023 | Parecer | 09/11/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_307_pl_057_2023_sapl.pdf |
| Despacho nº /2023 | Despacho | 13/03/2024 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_int_5138_arq_pl_057_2023_sapl.pdf |