Despacho - Despacho nº /2023 de 13/03/2024 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 57 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho nº /2023
Data
13/03/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral