Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2023
Número
61
Data de Apresentação
30/06/2023
Número do Protocolo
1011
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 061, de 28 de junho de 2023, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Protocolo 1.186/2023 – 1Doc;
Protocolo 1.181/2023 – 1Doc.
Protocolo 1.181/2023 – 1Doc.
Norma Jurídica Relacionada