Lei Ordinária nº 3.192, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3192
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2023
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
86
Pg. Fim
88
Texto Original
Ementa
“Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Município de Cáceres - Programa REFIS 2023, e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica