Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 081/2023 | Parecer | 11/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | prot.066_pl_007_2023_parecer_081-2023.pdf |
| Parecer nº 037/2023 | Parecer | 23/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | pl_007_prejudicabilidade.pdf |
| Ofício Interno nº 883/2023 | Ofício | 15/03/2023 | Cézare Pastorello | oficio-interno-883-2023_.pdf |