Parecer - Parecer nº 037/2023 de 23/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 037/2023
Data
23/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Votando pela Prejudicabilidade do Projeto.
Indexação
Texto Integral