Projeto de Lei (Executivo) nº 13 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2022
Número
13
Data de Apresentação
14/03/2022
Número do Protocolo
962
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº 013, de 08 de março de 2022, que Altera os artigos 6º e 7º do Regimento Interno da JARI - Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Cáceres/MT, instituído pela Lei no 2.760, de 07 de junho do ano de 2019 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada