Lei Ordinária nº 3.035, de 21 de março de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3035

Ano

2022

Data

21/03/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

28/03/2022

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

59

Pg. Fim

60

Ementa

“Altera os artigos 6º e 7º do Regimento Interno da Jari – Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Cáceres/MT instituído pela Lei nº 2.760, de 07 de junho do ano de 2019 e dá outras providências.”

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica