Lei Ordinária nº 3.035, de 21 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3035
Ano
2022
Data
21/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
28/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
59
Pg. Fim
60
Texto Original
Ementa
“Altera os artigos 6º e 7º do Regimento Interno da Jari – Junta Administrativa de Recursos e Infrações do Município de Cáceres/MT instituído pela Lei nº 2.760, de 07 de junho do ano de 2019 e dá outras providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica