Documentos Acessórios (Emenda Executivo Municipal nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 058/2026 - CCJ | Parecer | 10/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_058_subst.pl_007_2026.pdf |
| Parecer nº 058/2026 - Economia e Finanças | Parecer | 13/04/2026 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_58_2026_ple_07_05_03_2026_.pdf |
| Ofício nº 0283/2026 - SL-CMC | Ofício | 13/04/2026 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0283-2026-sl-cmc_.pdf |
| LEI Nº 3.402 | Publicação | 16/04/2026 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_no_3.402_de_14_de_abril_de_2026.pdf |