Parecer - Parecer nº 058/2026 - CCJ de 10/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Emenda Executivo Municipal nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 058/2026 - CCJ
Data
10/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral