Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI Nº 3.401/2026 | Publicação | 16/04/2026 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | lei_no_3.401_de_14_de_abril_de_2026.pdf |
| Parecer nº 052/2026 | Parecer | 01/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_052_pl_005_2026.pdf |
| Ofício nº 0281/2026 - SL-CMC | Ofício | 13/04/2026 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0281-2026-sl-cmc_.pdf |
| LEI Nº 3.401 | Normativa | 14/04/2026 | Vereador Marcos Ribeiro - PSD | prot_473_lei__3.401_2026.pdf |
| Anexo I | Anexo | 01/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | acordao.pdf |
| Anexo II | Anexo | 01/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | goiania_aprova_projeto_que_preve_auxilio_de_r_5_mil_para_arma_a_vitimas_de_violencia_1_.pdf |
| Anexo III | Anexo | 01/04/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | spray_de_pimenta_para_mulheres__entenda_projeto_aprovado_na_camara___cnn_brasil.pdf |