Ofício - Ofício nº 0281/2026 - SL-CMC de 13/04/2026 por Secretaria Legislativa (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 0281/2026 - SL-CMC
Data
13/04/2026
Autor
Secretaria Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral