Parecer - Parecer nº 052/2026 de 01/04/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 052/2026
Data
01/04/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral