Normativa - LEI Nº 3.401 de 14/04/2026 por Vereador Marcos Ribeiro - PSD (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Normativa
Nome
LEI Nº 3.401
Data
14/04/2026
Autor
Vereador Marcos Ribeiro - PSD
Ementa
Indexação
Texto Integral