Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2026
Número
4
Data de Apresentação
06/03/2026
Número do Protocolo
173
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 4/2026
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a Autarquia Municipal de Saneamento Águas do Pantanal a instituir o Programa de Recuperação de Créditos (REFIS/2026), destinado à regularização de débitos de usuários dos serviços de abastecimento de água e coleta domiciliar no Município de Cáceres/MT, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Protocolo 217/2026 - 1Doc