Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta REFIS 2026 | Anexo | 23/03/2026 | Autarquia Águas do Pantanal | prot_301_pl_004_2026_sapl.pdf |
| Parecer nº 047/2026 | Notificação | 30/03/2026 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | of_029_2026_gab_pres_ccj_sapl.pdf |
| Ofício nº 0410/2026-GP/PMC | Ofício | 06/04/2026 | Prefeita Antônia Eliene Liberato Dias | prot_343_pl_004_2026.pdf |