Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 254/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_254_pelo_006_2025_sapl.pdf |
| Anexo II | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | releit_1.pdf.pdf |
| Anexo I | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | adi_44_1.pdf.pdf |