Anexo - Anexo II de 18/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo II
Data
18/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral