Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 237/2025 | Parecer | 11/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_237_pl_053_2025.pdf |
| Parecer n° 252/2025 | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_252_pl_053_2025.pdf |
| Ofício nº 1316/2025 - SL-CMC | Ofício | 15/12/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1316-2025-sl-cmc.pdf |