Parecer - Parecer n° 237/2025 de 11/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 237/2025
Data
11/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral