Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 228/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_228_plc_011_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 264/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_264_plc_011_2025_sapl.pdf |