Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 184/2025 | Parecer | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_184_2025.pdf |
| Ofício nº 04/2025-GAB/VER MANGA ROSA - PSB | Ofício | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | oficio_n._04_2025-gab_ver._manga_rosa-psb.pdf |
| Ofício nº 367/2025-Gabinete da Presidência | Ofício | 04/12/2025 | Gabinete da Presidência | oficio_367_2025_notificacao_sobre_decisao_referente_ao_projeto_de_lei_n_043_2025.pdf |
| Of_Int_11-5.488_2025_1 DOC | Anexo | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | ofi_int_11__5.488_2025_arquivamento.pdf |