Anexo - Of_Int_11-5.488_2025_1 DOC de 09/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Of_Int_11-5.488_2025_1 DOC
Data
09/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral