Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 165/2025 | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_165_pl_039_2025.pdf |
| Anexo_I_PL_039_2025 | Anexo | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_i_pl_039_2025.pdf |
| Anexo_II_PL_039_2025 | Anexo | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_ii_pl_039_2025.pdf |
| Anexo_III_PL_039_2025 | Anexo | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_iii_pl_039_2025.pdf |
| Anexo_IV_PL_039_2025 | Anexo | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_iv_pl_039_2025.pdf |