Anexo - Anexo_II_PL_039_2025 de 22/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo_II_PL_039_2025
Data
22/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral